REsp 1901727 - DECISAO

REsp 1901727 - DECISAO

Em razão da definição da matéria pelo STF e pelo STJ em regime de repercussão geral/recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o mérito do recurso especial não foi apreciado por esta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Repercussão Geral +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) a condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em razão da definição da matéria pelo STF e pelo STJ em regime de repercussão geral/recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o mérito do recurso especial não foi apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.