REsp 1910822 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de interesse recursal do INSS, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado em 2015, posterior à Lei 11.960/2009, e porque a jurisprudência do STF e do STJ consolida a aplicação do INPC às condenações previdenciárias posteriores às alterações legislativas pertinentes,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Incidência Do INPC, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 83 STJ, Tema 905
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Incidência Do INPC Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de interesse recursal do INSS, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado em 2015, posterior à Lei 11.960/2009, e porque a jurisprudência do STF e do STJ consolida a aplicação do INPC às condenações previdenciárias posteriores às alterações legislativas pertinentes, impondo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.