REsp 1909707 - DECISAO

REsp 1909707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está em conformidade com a orientação já firmada nesta Corte (REsp 1495146/MG - Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e foram majorados honorários recursais em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 (resp 1495146/mg), Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905 (resp 1495146/mg) Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 incidência de índices de correção monetária (INPC até 29/06/2009 e IPCA-E a partir de 29/06/2009)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo o art. 1º-F/Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está em conformidade com a orientação já firmada nesta Corte (REsp 1495146/MG - Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e foram majorados honorários recursais em 10%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.