REsp 1910116 - DECISAO

REsp 1910116 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o termo inicial do benefício foi fixado em data posterior à Lei 11.960/2009 (2015), tornando inaplicável a legislação invocada pelo recorrente; ademais, a orientação consolidada do STF e do STJ (inclusive REsp 1.495.146/Tema 905) sobre índices de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Benefício Acidentário Auxílio Acidente Auxílio Doença Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 11.430/2006
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o termo inicial do benefício foi fixado em data posterior à Lei 11.960/2009 (2015), tornando inaplicável a legislação invocada pelo recorrente; ademais, a orientação consolidada do STF e do STJ (inclusive REsp 1.495.146/Tema 905) sobre índices de correção e a existência de óbice da Súmula 83/STJ impuseram manter o aresto recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.