REsp 1909703 - DECISAO

REsp 1909703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e do STF (RE 870.947/SE) sobre índices de correção monetária e a inconstitucionalidade da atualização prevista na Lei 11.960/2009, além da ausência de interesse...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC E IPCA E, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC E IPCA E Súmula 83/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) ao caso concreto
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e do STF (RE 870.947/SE) sobre índices de correção monetária e a inconstitucionalidade da atualização prevista na Lei 11.960/2009, além da ausência de interesse recursal em razão do termo inicial do benefício ser posterior à Lei 11.960/2009; aplica-se, assim, INPC até 29/06/2009 e IPCA-E após essa data, nos termos da jurisprudência citada, e opera-se a não admissibilidade do recurso segundo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC/2015.