REsp 1903545 - DECISAO

REsp 1903545 - DECISAO

O Tribunal a quo, em juízo de retratação (art. 543-C do CPC/73), proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado; por haver alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, era necessária a ratificação do recurso especial pelo recorrente, providência não observada, razão pela qual o...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: INSS; Apelada: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Apelante

trabalhadora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial quando o tribunal de origem altera o fundamento do acórdão em juízo de retratação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após reapreciação em razão de recursos repetitivos
  3. 3 incidência analógica da Súmula 579/STJ e aplicação da Súmula 418/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, em juízo de retratação (art. 543-C do CPC/73), proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado; por haver alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, era necessária a ratificação do recurso especial pelo recorrente, providência não observada, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, por analogia à Súmula 579/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.