REsp 1901380 - DECISAO

REsp 1901380 - DECISAO

Em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Primeira Seção do STJ sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o acórdão recorrido seja reexaminado pelo Tribunal de origem, com realização do juízo de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Previdenciário
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Recursos Repetitivos Repercussão Geral Devolução Dos Autos Previdenciário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Determinação do índice de atualização das condenações previdenciárias (INPC vs. caderneta de poupança/IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Efeitos do julgamento em repercussão geral e recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Primeira Seção do STJ sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o acórdão recorrido seja reexaminado pelo Tribunal de origem, com realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o mérito do recurso especial não seja analisado nesta Corte até que haja o pronunciamento do tribunal de origem em conformidade com as teses fixadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.