REsp 1908290 - DECISAO

REsp 1908290 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e provido monocraticamente pelo relator porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 (incidindo o Enunciado n.3 do STJ), razão pela qual a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não foi conhecida; aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Tema 905/stj, Tema 810/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Tema 905/stj Tema 810/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e provido monocraticamente pelo relator porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 (incidindo o Enunciado n.3 do STJ), razão pela qual a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não foi conhecida; aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e no RE 870.947/STF (Tema 810), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), devem ser atualizadas pelo INPC, motivo pelo qual deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, conforme o Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.