REsp 1902688 - DECISAO

REsp 1902688 - DECISAO

Diante da existência de orientação fixada em repercussão geral pelo STF e em recurso especial repetitivo pelo STJ sobre a matéria (correção monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mérito do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da existência de orientação fixada em repercussão geral pelo STF e em recurso especial repetitivo pelo STJ sobre a matéria (correção monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mérito do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.