REsp 1902832 - DECISAO

REsp 1902832 - DECISAO

Verificada a existência de questão decidida em repercussão geral e em recurso especial repetitivo acerca da matéria (orientações do STF e da Primeira Seção do STJ sobre correção monetária e juros), o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Precatórios, Auxílio Acidente, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Recursos Repetitivos Repercussão Geral Precatórios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto à atualização monetária e juros
  2. 2 Correção monetária de condenações previdenciárias nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização (INPC, IPCA-E, IGP-DI)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão decidida em repercussão geral e em recurso especial repetitivo acerca da matéria (orientações do STF e da Primeira Seção do STJ sobre correção monetária e juros), o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.