REsp 1908291 - DECISAO

REsp 1908291 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e considerando o alcance da decisão do STF (Tema 810), concluiu-se que a condenação de natureza previdenciária deve ter a correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006; não houve omissão no acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Juros Moratórios, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Juros Moratórios Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Repercussão Geral (tema 810/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Efeitos das decisões do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e considerando o alcance da decisão do STF (Tema 810), concluiu-se que a condenação de natureza previdenciária deve ter a correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006; não houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento dos embargos declaratórios, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se e intime-se