REsp 1901673 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação nos termos do art. 543-C, modificou a fundamentação do acórdão recorrida apoiando-se em entendimento vinculante (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e em fundamentos constitucionais que, por si só, mantêm o julgado, de modo que,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índices aplicáveis à atualização de parcelas atrasadas (IGP-DI, INPC, IPCA-E) e alcance da Lei 11.960/2009
  2. 2 incidência da disciplina sobre precatórios e efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 competência do tribunal de origem para adequação ao precedente em recursos repetitivos (art. 543-C)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação nos termos do art. 543-C, modificou a fundamentação do acórdão recorrida apoiando-se em entendimento vinculante (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e em fundamentos constitucionais que, por si só, mantêm o julgado, de modo que, inexistindo recurso extraordinário da parte vencida, aplica-se a Súmula 126/STJ. Ademais, pela jurisprudência, seria necessária ratificação do recurso especial quando há novo fundamento, o que não ocorreu, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.