REsp 1908623 - DECISAO

REsp 1908623 - DECISAO

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário ocorrida no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), aplica-se o INPC como índice de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Tema 905/STJ e a interpretação do STF no RE 870.947/Tema 810 quanto aos limites do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Efeito dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre a escolha do índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário ocorrida no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), aplica-se o INPC como índice de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Tema 905/STJ e a interpretação do STF no RE 870.947/Tema 810 quanto aos limites do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publicar-se e intimar-se