REsp 1902812 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC, alterou o fundamento do acórdão sem que o recorrente tenha ratificado o recurso, atraindo a aplicação da Súmula 579/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmulas, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidentária Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E) Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmulas +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de débitos previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Efeitos do juízo de retratação do Tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial quando o acórdão é alterado em juízo de retratação (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC, alterou o fundamento do acórdão sem que o recorrente tenha ratificado o recurso, atraindo a aplicação da Súmula 579/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.