REsp 1902677 - DECISAO

REsp 1902677 - DECISAO

Diante da matéria decidida em repercussão geral e pela sistemática de recursos repetitivos (incluindo entendimento sobre aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a correção de condenações previdenciárias), o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame e juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Auxílio Acidente, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Auxílio Acidente +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 índice aplicável à atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs outros índices)
  3. 3 incidência dos juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Diante da matéria decidida em repercussão geral e pela sistemática de recursos repetitivos (incluindo entendimento sobre aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a correção de condenações previdenciárias), o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo examinada a matéria no mérito por esta Corte neste momento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame e juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.