REsp 1903114 - DECISAO

REsp 1903114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria relativa aos índices...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Lei Nº 11.960/2009, Art. 5º, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Súmulas (126, 579, 418)
Acidentária Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Lei Nº 11.960/2009, Art. 5º Recursos Repetitivos E Repercussão Geral +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E vs. IGP-DI)
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 Efeito de decisões em repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810; REsp 1.495.146/MG - Tema 905)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria relativa aos índices de atualização monetária foi dirimida em repercussão geral (INPC para débitos até junho/2009 e IPCA-E a partir de 30/06/2009), não sendo o recurso especial meio adequado para rediscutir tal questão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Público.