REsp 1908662 - DECISAO

REsp 1908662 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e a orientação do STF no RE 870.947 (Tema 810), concluiu-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária e no período posterior à Lei 11.430/2006, o índice adequado para correção monetária é o INPC; por isso deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Índices De Atualização
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Precatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Definição de índices e juros de mora conforme a natureza da condenação (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e a orientação do STF no RE 870.947 (Tema 810), concluiu-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária e no período posterior à Lei 11.430/2006, o índice adequado para correção monetária é o INPC; por isso deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.