REsp 1901412 - DECISAO

REsp 1901412 - DECISAO

Porquanto a matéria discutida foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e de orientação firmada em recurso especial repetitivo pelo STJ, e sendo aplicável a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o STJ não analisou o mérito e determinou a devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/juízo De Conformação Auxílio Acidente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC versus remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência da sistemática de repercussão geral e dos recursos repetitivos e competência do Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e de orientação firmada em recurso especial repetitivo pelo STJ, e sendo aplicável a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o STJ não analisou o mérito e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação/retratação do acórdão local.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.