REsp 1909487 - DECISAO

REsp 1909487 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento dos temas repetitivos (Tema nº 905 do STJ e Tema nº 810 do STF), determinando a utilização do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E a partir de então; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora-embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Recursos Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810), Juízo De Retratação, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Auxílio Acidente Aposentadoria Recursos Repetitivos (tema 905) Repercussão Geral (tema 810) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora-embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E a partir de então para atualização monetária
  2. 2 aplicabilidade do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial quando há alteração de fundamento em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento dos temas repetitivos (Tema nº 905 do STJ e Tema nº 810 do STF), determinando a utilização do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E a partir de então; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, o que atrai a Súmula 126/STJ. Ademais, houve juízo de retratação com alteração de fundamento, circunstância que exigiria a ratificação do recurso especial, não promovida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.