REsp 1912837 - DECISAO

REsp 1912837 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte (Tema 905) e das decisões do Supremo (RE 870.947/SE, Tema 810), para condenações de natureza previdenciária é aplicável o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91); os juros de mora seguem a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 (INPC x IPCA-E)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros de mora e atualização monetária
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947/SE, Tema 810)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte (Tema 905) e das decisões do Supremo (RE 870.947/SE, Tema 810), para condenações de natureza previdenciária é aplicável o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91); os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim, provê-se o recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.