REsp 1906270 - DECISAO

REsp 1906270 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros de mora e a correção monetária conforme a sistemática firmada no Tema 905/STJ (correção pelo IPCA-E e aplicação dos percentuais de juros nos períodos delineados), em atenção aos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autores: Maria Amalia Cardoso Sodero Toledo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para adequar juros de mora e correção monetária à sistemática do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Lei Nº 11.960/09, IPCA E, Servidor Público Quinquênio, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Lei Nº 11.960/09 IPCA E +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Maria Amalia Cardoso Sodero Toledo e outros

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) sobre atualização monetária
  2. 2 Inconstitucionalidade da atualização pela remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF)
  3. 3 Índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações contra a Fazenda e a servidores (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros de mora e a correção monetária conforme a sistemática firmada no Tema 905/STJ (correção pelo IPCA-E e aplicação dos percentuais de juros nos períodos delineados), em atenção aos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para adequar juros de mora e correção monetária à sistemática do Tema 905/STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e fixar juros de mora e correção monetária conforme o Tema 905/STJ.
  • Publique-se.