REsp 1910426 - DECISAO

REsp 1910426 - DECISAO

Em ação de natureza previdenciária, reconheceu-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), nos termos dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), e deu-se provimento em parte ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Auxílio Acidente (previdenciário)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Auxílio Acidente (previdenciário)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora e sua compatibilidade com a Constituição (Tema 810/STF)
  3. 3 Delimitação dos índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI) conforme a natureza da condenação (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Em ação de natureza previdenciária, reconheceu-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), nos termos dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), e deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.