REsp 1913490 - DECISAO

REsp 1913490 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ quanto às condenações previdenciárias.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ quanto às condenações previdenciárias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.