REsp 1910139 - DECISAO

REsp 1910139 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento nos precedentes da Primeira Seção e nos temas repetitivos do STJ, concluiu que, no caso de condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que a decisão atacada deveria ser parcialmente...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento nos precedentes da Primeira Seção e nos temas repetitivos do STJ, concluiu que, no caso de condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que a decisão atacada deveria ser parcialmente reformada para determinar tal aplicação do índice.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determina-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.