REsp 1913138 - DECISAO

REsp 1913138 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 810 quanto à inadequação de índices que não capturem a inflação), reconheceu-se que deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Auxílio Doença Acidentário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 Momento de incidência do INPC após a Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 810 quanto à inadequação de índices que não capturem a inflação), reconheceu-se que deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.