REsp 1911709 - DECISAO

REsp 1911709 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905) aplicável às condenações de natureza previdenciária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 índice aplicável aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905) aplicável às condenações de natureza previdenciária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.