REsp 1910424 - DECISAO

REsp 1910424 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e nas teses uniformizadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos sob o rito do art. 1.036 (Tema 905/STJ), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada, Provimento Parcial)
Outcome
provimento em parte ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Precatórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Precatórios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e utilização da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária (IGP-DI, IPCA-E, TR, INPC)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e nas teses uniformizadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos sob o rito do art. 1.036 (Tema 905/STJ), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável nesse período.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial do INSS

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.