REsp 1910872 - DECISAO

REsp 1910872 - DECISAO

Diante das teses firmadas pelo STF (RE 870.947/SE) e pelo STJ (Tema 905), determinou-se o provimento parcial do recurso especial para reconhecer que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n.11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 810 E 905)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 810 E 905)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Período de início da aplicação do INPC em condenações previdenciárias (pós Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Diante das teses firmadas pelo STF (RE 870.947/SE) e pelo STJ (Tema 905), determinou-se o provimento parcial do recurso especial para reconhecer que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n.11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006
  • Publicar-se e intimar-se