REsp 1912762 - DECISAO

REsp 1912762 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis segundo a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)