REsp 1908467 - DECISAO

REsp 1908467 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, com fundamento no entendimento consolidado no item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ) e na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810), deve incidir o INPC para correção monetária sobre as condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.430/2006
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.430/2006

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Compatibilidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice para débitos públicos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, com fundamento no entendimento consolidado no item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ) e na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810), deve incidir o INPC para correção monetária sobre as condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.