REsp 1906251 - DECISAO

REsp 1906251 - DECISAO

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 810 E Tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora e correção monetária das dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação dos índices INPC, IPCA-E, IGP-DI e TR e sua compatibilidade com precedentes do STF e deste Tribunal

Ratio Decidendi

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

provimento em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.