REsp 1906057 - DECISAO

REsp 1906057 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em matéria previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice de correção...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre teses do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) na definição dos índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em matéria previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência dessa lei.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se