REsp 1906153 - DECISAO

REsp 1906153 - DECISAO

Na hipótese de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; a decisão apoia-se na orientação do Supremo (Tema 810) e no precedente desta Corte (Tema 905/STJ) que disciplinam os índices aplicáveis às condenações impostas à...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, TR, IGP DI
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Alcance e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Índices válidos para atualização monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Na hipótese de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; a decisão apoia-se na orientação do Supremo (Tema 810) e no precedente desta Corte (Tema 905/STJ) que disciplinam os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.