REsp 1910425 - DECISAO

REsp 1910425 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em observância ao entendimento consolidado nos temas repetitivos do STJ e às distinções fixadas pelo STF quanto à aplicação do art. 1º-F, preservando-se a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias conforme o entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, Caderneta De Poupança) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em observância ao entendimento consolidado nos temas repetitivos do STJ e às distinções fixadas pelo STF quanto à aplicação do art. 1º-F, preservando-se a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias conforme o entendimento consolidado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.