REsp 1913307 - DECISAO

REsp 1913307 - DECISAO

Com base na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e distinguindo a decisão do STF sobre o BPC (RE 870.947/Tema 810), decidiu-se que, para condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; quanto aos juros de mora, mantém-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009. Foi, assim, dado parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC no período indicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do INPC, Coisa Julgada, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do INPC Coisa Julgada Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices e encargos aplicáveis conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e distinguindo a decisão do STF sobre o BPC (RE 870.947/Tema 810), decidiu-se que, para condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; quanto aos juros de mora, mantém-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009. Foi, assim, dado parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC no período indicado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.