REsp 1905988 - DECISAO

REsp 1905988 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STF (Tema 810, RE 870.947) e do STJ (Tema 905, REsp 1.495.146/MG e outros), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, e, em se tratando de matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice a ser aplicado após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Eletricista de manutenção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Precatórios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Acidentário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +9 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Eletricista de manutenção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STF (Tema 810, RE 870.947) e do STJ (Tema 905, REsp 1.495.146/MG e outros), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, e, em se tratando de matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice a ser aplicado após a vigência da referida lei.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.