REsp 1913110 - DECISAO

REsp 1913110 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ; os juros...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Repetitivos (tema 905 Stj), Repercussão Geral (tema 810 Stf)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Incidência Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Repetitivos (tema 905 Stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 período de incidência do INPC em relação à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.