REsp 1911708 - DECISAO

REsp 1911708 - DECISAO

Ante precedentes do STF e do STJ (Temas de repercussão e recursos repetitivos), concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser feita pelo INPC previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, INPC, IPCA E, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 INPC +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Possibilidade de adoção do IPCA-E para correção de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Ante precedentes do STF e do STJ (Temas de repercussão e recursos repetitivos), concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser feita pelo INPC previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se