REsp 1909013 - DECISAO

REsp 1909013 - DECISAO

No julgamento do recurso especial, com fundamento nas teses firmadas pelo STJ (Tema 905) e na distinção traçada pelo STF, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as condenações previdenciárias no período posterior à vigência da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos (tema 905), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Poupança)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Repetitivos (tema 905) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Poupança)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

No julgamento do recurso especial, com fundamento nas teses firmadas pelo STJ (Tema 905) e na distinção traçada pelo STF, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se, na espécie, o entendimento acerca dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na sua extensão aplicável.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.