REsp 1908312 - DECISAO

REsp 1908312 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ definiu que, para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), ao passo que os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos (temas 905 E 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos (temas 905 E 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Período a partir do qual incide o INPC nos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ definiu que, para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), ao passo que os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC no período referido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.