AREsp 1808436 - DECISAO

AREsp 1808436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a suposta violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não indicou com precisão os dispositivos legais para sustentar dissídio jurisprudencial, e não...

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Parties
Agravante: AURELINA DA SILVA JUVENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

AURELINA DA SILVA JUVENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre pagamento do seguro DPVAT efetuado dentro de 30 dias
  2. 2 Alegação de violação de dispositivo de lei federal (art. 884 CC) e deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a suposta violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não indicou com precisão os dispositivos legais para sustentar dissídio jurisprudencial, e não houve prequestionamento da tese sobre honorários conforme exigido (incidindo a Súmula 211/STJ); decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.