AREsp 1777166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e porque os argumentos trazidos pelo agravante demandariam reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Bis in Idem, Ônus Da Prova, Repercussão Geral (tema 1062), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Bis in Idem Ônus Da Prova Repercussão Geral (tema 1062) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundado em matéria constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 limitação pelos índices aplicados pela União para correção monetária e juros moratórios (Tema 1062)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e porque os argumentos trazidos pelo agravante demandariam reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento sobre a demonstração da duplicidade dos autos de infração pelo autor e a aplicação do entendimento do RE 1.216.078/SP (Tema 1062) quanto à limitação dos índices municipais aos parâmetros da União.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial