REsp 1908396 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e natureza das condenações (tributária x não tributária)
3. 3 Índices competentes (INPC, IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança) e vedação de aplicação do art. 1º-F para certos efeitos

Ratio Decidendi

Nos autos de recurso especial interposto pelo INSS, à luz da jurisprudência dos temas repetitivos (STJ Tema 905 e STF Tema 810), deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, preservando-se, no âmbito dos juros de mora, o entendimento sobre a aplicação da remuneração da caderneta de poupança conforme a natureza da condenação e as exceções apontadas pelo STF.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006

Orders

• Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006
• Publique-se