REsp 1912595 - DECISAO

REsp 1912595 - DECISAO

Ante a controvérsia e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG e julgados do Tema 905/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Auxílio Acidente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Índice de juros de mora aplicável às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Ante a controvérsia e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG e julgados do Tema 905/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.