REsp 1917303 - DECISAO

REsp 1917303 - DECISAO

Por força da jurisprudência dos recursos especiais representativos da controvérsia e da repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não deve ser aplicado para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; em condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária a partir...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Repetitivos Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Repetitivos Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência dos recursos especiais representativos da controvérsia e da repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não deve ser aplicado para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; em condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária a partir da inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, ficando preservada a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora. Ademais, a alegação de omissão com base no art. 535 do CPC/1973 não foi suficientemente demonstrada, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
  • Publique-se.