REsp 1911682 - DECISAO

REsp 1911682 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; não se conheceu da alegação de violação do art. 535 do CPC/73 por falta de adequada fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73 (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR vs IGP-DI)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; não se conheceu da alegação de violação do art. 535 do CPC/73 por falta de adequada fundamentação.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.