REsp 1915931 - DECISAO

REsp 1915931 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), INPC, IPCA E, IGP DI, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) INPC IPCA E IGP DI +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), cabendo, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006