REsp 1909711 - DECISAO

REsp 1909711 - DECISAO

Em conformidade com os precedentes desta Corte (Tema 905) e com a distinção feita pelo STF (Tema 810), para as condenações de natureza previdenciária a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), razão pela qual se deu parcial...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Recurso Repetitivo, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação à correção monetária e juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

Em conformidade com os precedentes desta Corte (Tema 905) e com a distinção feita pelo STF (Tema 810), para as condenações de natureza previdenciária a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.