REsp 1910420 - DECISAO

REsp 1910420 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/91, Repetitivos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei N. 8.213/91 Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 nas condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública