REsp 1912397 - DECISAO

REsp 1912397 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se, no tocante aos juros de mora em matéria previdenciária, a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (conforme precedentes do STJ e STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Benefícios Previdenciários, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Repetitivos (tema 905), Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Benefícios Previdenciários Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros em condenações previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos das decisões do STF/STJ

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se, no tocante aos juros de mora em matéria previdenciária, a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (conforme precedentes do STJ e STF).

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.